Regulamento da Campanha– DINDO PREMIADO
1. Características gerais da Campanha1.1. Nome: a presente Campanha denomina-se “DINDO PREMIADO”
1.2. Promotora: NEOMOBILE DO BRASIL – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., sociedade empresária limitada, com sede no Estado de São Paulo, Município de São Paulo, Santa Cecília, inscrita no C.N.P.J.M.F. sob o nº 09.413.138/0001-97. Caixa Postal Neomobile: 29210-9 CEP 04561-970 São Paulo-SP.
1.3. Caracterização: trata-se de uma Campanha destinada ao consumidor final com distribuição de prêmios por sorteios lastreados em Títulos da Capitalização nos moldes do Decreto 6.388/2008 e seu regulamento normativo (Circular SUSEP nº 376/2008).
1.4. Produto objeto da Campanha: Dindo HIT, Dindo GAME, HORÓSCOPOS DA VIDA, DINDO Bizarro, Dindo TITITI, Dindo VIP, Dindo KAMA, Dindo Futebol Clube, Dindo Fun e ORÁCULO DO AMOR.
1.5. Área de execução: Território Nacional.
1.6. Período: esta Campanha acontecerá de 12/04/2010 e 05/09/2010.
2. Participantes
2.1. Participam desta Campanha todos os consumidores interessados que adquirirem os produtos ofertados (vide item 1.4 deste Regulamento).
3. Forma de Participação:
3.1. O consumidor interessado deverá acessar a Campanha por meio dos endereços www.dindo.com.br ou “hot sites” específicos da campanha na WEB, inserir os dados de cadastramento necessários que aparecerem na tela, nos devidos campos, clicar no “checkbox” informando estar ciente e aceitando a tarifação dos serviços apresentada ou wap.dindo.com.br no WAP, selecionando o conteúdo desejado e aceitando os termos e condições do serviço ou através de palavras-chaves para a ativação dos serviços via SMS.
3.2. No momento da contratação dos conteúdos da Campanha, o consumidor interessado será informado dos valores dos serviços, sendo que as mensagens enviadas diariamente serão tarifadas em R$ 0,31 (trinta e um centavos de real) mais impostos, aplicáveis de acordo com a localidade do consumidor interessado. Já as assinaturas semanais dos conteúdos serão tarifadas em R$ 4,99 (quatro reais e noventa e nove centavos), incluindo os impostos aplicáveis. Todos os impostos aplicáveis, disponíveis por Estado, encontram-se disponíveis no Anexo I a este Regulamento, fazendo parte integrante e inseparável do mesmo.
3.3. Todos os impostos dispostos no Anexo I estão sujeitos à alteração conforme a competência de cada Estado ou da União Federal, hipótese em que os valores tarifados aos usuários participantes serão alterados. Não há, contudo, qualquer ingerência ou responsabilidade da Promotora sobre estas alterações.
3.4. Todos os usuários dos serviços Dindo HIT e Dindo GAME que forem tarifados no momento da assinatura ou na renovação da assinatura assim como os usuários que adquirirem conteúdo avulso (já assinantes dos serviços mencionados), estarão concorrendo a um IPHONE na semana.
3.5. Todos aqueles que assinarem ou tiverem seu aniversário (renovação da assinatura) dos serviços Dindo BIZARRO, Dindo TITITI, HORÓSCOPOS DA VIDA, estarão concorrendo a 1 IPhone na semana. A frase modelo recebida pelo usuário com o seu número da sorte será: “DINDO Premiado:1 iPhone toda semana! Concorra ao sorteio da Loteria Federal em dd/mm/aa com no. de serie 02 e no. de sorte 7654321”
3.6. Todos os usuários dos serviços Dindo VIP, Dindo KAMA, ORÁCULO DO AMOR, que forem tarifados no momento da assinatura ou na renovação da assinatura, assim como os usuários que adquirirem conteúdo avulso (já assinantes dos serviços mencionados), estarão concorrendo a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na semana.
3.7. Todos aqueles que assinarem ou tiverem seu aniversário (renovação da assinatura) dos serviços Dindo Futebol Clube, Dindo Fun, estarão concorrendo a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na semana. A frase modelo recebida pelo usuário com o seu número da sorte será: DINDO Premiado: R$5mil por semana! Concorra ao sorteio da Loteria Federal em dd/mm/aa com o no. de serie 01 e no. de sorte 1234567.
3.8. Nos casos em que o participante ative pelo canal WEB: o usuário receberá um SMS com código PIN, para que seja inserido na página WEB ou pode responder via SMS a palavra-chave indicada para validar a ativação do serviço.
3.9. O participante receberá, então um SMS confirmando sua assinatura e um outro SMS contendo um “número da sorte” para participar do sorteio da semana subseqüente à aquisição da assinatura.
3.10. Cada código promocional está atrelado a 01 (um) título de capitalização, conforme descrito no item 4 deste Regulamento, cujos direitos de participação nos sorteios dos prêmios serão transferidos para o participante somente após a confirmação da tarifação do serviço escolhido.
3.11. Serão distribuídos 42.000.000 (quarenta e dois milhões) de “números da sorte” ao longo de toda a Campanha.
3.12. A distribuição dos números da sorte aos usuários ocorrerá de maneira aleatória, de forma a assegurar a igualdade de condições entre os participantes.
3.13. Caso a totalidade de números da sorte seja distribuída antes da data prevista para o término da ação, a Campanha será encerrada com ampla divulgação do fato. A Promotora, no entanto, por mera liberalidade, no decorrer da Campanha, poderá decidir-se por ampliar a quantidade de séries a serem distribuídas, respeitando sempre a relação inicial de números da sorte e prêmios possíveis por série.
4. Os Títulos de Capitalização
4.1. Para lastrear os sorteios que distribuirão os prêmios serão utilizados Títulos de Capitalização aprovados oficialmente conforme Processo SUSEP nº 15414.200179/2009-55, emitidos pela Aplub Capitalização S.A. (APLUBCAP), uma Sociedade de Capitalização inscrita no CNPJ/MF sob o nº 88.076.302/0001-94.
4.2. Independentemente dos procedimentos de registro e controle de emissões de Títulos de Capitalização pela APLUBCAP, a Promotora, para fins de identificação e controle próprios para a Campanha que realizará, estabeleceu internamente a seguinte legenda para identificação do prefixo das séries de “números da sorte” que distribuirá, com os respectivos prêmios:
| Tabela de Distribuição de prêmios | |||
| Período | Ganhadores | Prêmio | Identificação das séries |
12/04/2010 à 18/04/2010 |
24/04/2010 |
Iphone no valor de R$ 2.500,00 |
A 01 |
24/04/2010 |
R$ 5.000,00 (Valor Líquido) |
B 01 |
|
19/04/2010 à 25/04/2010 |
01/05/2010 |
Iphone no valor de R$ 2.500,00 |
A 02 |
01/05/2010 |
R$ 5.000,00 (Valor Líquido) |
B 02 |
|
26/04/2010 à 02/05/2010 |
08/05/2010 |
Iphone no valor de R$ 2.500,00 |
A 03 |
08/05/2010 |
R$ 5.000,00 (Valor Líquido) |
B 03 |
|
03/05/2010 à 09/05/2010 |
15/05/2010 |
Iphone no valor de R$ 2.500,00 |
A 04 |
15/05/2010 |
R$ 5.000,00 (Valor Líquido) |
B 04 |
|
10/05/2010 à 16/05/2010 |
22/05/2010 |
Iphone no valor de R$ 2.500,00 |
A 05 |
22/05/2010 |
R$ 5.000,00 (Valor Líquido) |
B 05 |
|
17/05/2010 à 23/05/2010 |
29/05/2010 |
Iphone no valor de R$ 2.500,00 |
A 06 |
29/05/2010 |
R$ 5.000,00 (Valor Líquido) |
B 06 |
|
24/05/2010 à 30/05/2010 |
05/06/2010 |
Iphone no valor de R$ 2.500,00 |
A 07 |
05/06/2010 |
R$ 5.000,00 (Valor Líquido) |
B 07 |
|
31/05/2010 à 06/06/2010 |
12/06/2010 |
Iphone no valor de R$ 2.500,00 |
A 08 |
12/06/2010 |
R$ 5.000,00 (Valor Líquido) |
B 08 |
|
07/06/2010 à 13/06/2010 |
19/06/2010 |
Iphone no valor de R$ 2.500,00 |
A 09 |
19/06/2010 |
R$ 5.000,00 (Valor Líquido) |
B 09 |
|
14/06/2010 à 20/06/2010 |
26/06/2010 |
Iphone no valor de R$ 2.500,00 |
A 10 |
26/06/2010 |
R$ 5.000,00 (Valor Líquido) |
B 10 |
|
21/06/2010 à 27/06/2010 |
03/07/2010 |
Iphone no valor de R$ 2.500,00 |
A 11 |
03/07/2010 |
R$ 5.000,00 (Valor Líquido) |
B 11 |
|
28/06/2010 à 04/07/2010 |
10/07/2010 |
Iphone no valor de R$ 2.500,00 |
A 12 |
10/07/2010 |
R$ 5.000,00 (Valor Líquido) |
B 12 |
|
05/07/2010 à 11/07/2010 |
17/07/2010 |
Iphone no valor de R$ 2.500,00 |
A 13 |
17/07/2010 |
R$ 5.000,00 (Valor Líquido) |
B 13 |
|
12/07/2010 à 18/07/2010 |
24/07/2010 |
Iphone no valor de R$ 2.500,00 |
A 14 |
24/07/2010 |
R$ 5.000,00 (Valor Líquido) |
B 14 |
|
19/07/2010 à 25/07/2010 |
31/07/2010 |
Iphone no valor de R$ 2.500,00 |
A 15 |
31/07/2010 |
R$ 5.000,00 (Valor Líquido) |
B 15 |
|
26/07/2010 à 01/08/2010 |
07/08/2010 |
Iphone no valor de R$ 2.500,00 |
A 16 |
07/08/2010 |
R$ 5.000,00 (Valor Líquido) |
B 16 |
|
02/08/2010 à 08/08/2010 |
14/08/2010 |
Iphone no valor de R$ 2.500,00 |
A 17 |
14/08/2010 |
R$ 5.000,00 (Valor Líquido) |
B 17 |
|
09/08/2010 à 15/08/2010 |
21/08/2010 |
Iphone no valor de R$ 2.500,00 |
A 18 |
21/08/2010 |
R$ 5.000,00 (Valor Líquido) |
B 18 |
|
16/08/2010 à 22/08/2010 |
28/08/2010 |
Iphone no valor de R$ 2.500,00 |
A 19 |
28/08/2010 |
R$ 5.000,00 (Valor Líquido) |
B 19 |
|
23/08/2010 à 29/08/2010 |
04/09/2010 |
Iphone no valor de R$ 2.500,00 |
A 20 |
04/09/2010 |
R$ 5.000,00 (Valor Líquido) |
B 20 |
|
30/08/2010 à 05/09/2010 |
11/09/2010 |
Iphone no valor de R$ 2.500,00 |
A 21 |
11/09/2010 |
R$ 5.000,00 (Valor Líquido) |
B 21 |
|
TOTAL |
42 Séries |
||
4.3. Cada participação dará direito a um número da sorte, sendo que cada número da sorte pertencerá a uma série única de 1.000.000 números e dará direito de concorrer apenas ao prêmio relativo à série e ao período de participação correspondente, conforme apresentado na tabela acima.
5. Forma de Contemplação
5.1.1. A forma de atribuição dos prêmios será a aprovada pela SUSEP e definida na Nota Técnica do título de capitalização utilizado.
5.1.2. Toda a premiação se fará pelos resultados da extração da Loteria Federal do Brasil nas datas apresentadas na tabela acima e em conformidade com o descrito a seguir.
5.1.3. Serão contemplados os participantes cujos 6 (seis) algarismos do seu “numero da sorte”, lidos da esquerda para a direita, coincidam com os dígitos do número formado com os algarismos, na ordem em que são citados, da centena simples, dezena simples e unidade simples do 1º prêmio da Extração da Loteria Federal do Brasil seguidos da centena simples, dezena simples e unidade simples do 2º prêmio da Extração da Loteria Federal do Brasil, conforme a seguinte demonstração de um caso hipotético:
Extração da Loteria Federal do Brasil
1º prêmio = 1 5 9 4 5
2º prêmio = 4 6 7 2 9
3º prêmio = 5 3 0 0 8
4º prêmio = 4 0 1 4 3
5º prêmio = 3 0 1 2 3
O número sorteado é: 945.729
5.1.4. Na eventualidade de algum “número da sorte” não ter sido distribuído em qualquer uma das séries acima previstas, por liberalidade exclusiva da Promotora, o prêmio caberá ao portador do “número da sorte” distribuído, dentro da mesma série, imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior, até que se identifique o ganhador na série em questão.
5.2. Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Campanha, a data da Extração da Loteria Federal imediatamente subseqüente.
5.3. Caso a Caixa Econômica Federal suspenda definitivamente as extrações da Loteria Federal do Brasil, ou modifique as referidas extrações de forma que não mais coincidam com as regras de sorteio estabelecidas neste regulamento, ou haja qualquer impedimento à vinculação da Loteria Federal do Brasil aos sorteios previstos neste regulamento, a APLUB Capitalização S. A., num prazo máximo de 90 (noventa) dias, promoverá o sorteio não realizado com aparelhos próprios e em local de livre acesso ao público, sob fiscalização de auditoria independente e nas mesmas condições previstas nos itens anteriores, dando prévia e ampla divulgação do fato.
5.4. Caso o usuário vencedor seja menor de 18 (dezoito) anos, deverá apresentar, quando contatado na forma da cláusula sexta abaixo, autorização escrita e com firma reconhecida de seus responsáveis legais, conferindo aval para a entrega dos prêmios. No mesmo sentido, caso o usuário vencedor tenha participado da Campanha através de linha móvel de titularidade de pessoa jurídica, deverá apresentar autorização escrita desta, assinada por representante legal e com firma reconhecida, juntamente com cópia do Contrato ou Estatuto Social desta pessoa jurídica.
6. Entrega dos prêmios
6.1. O usuário vencedor do prêmio será contatado via telefone quando lhe será esclarecido os seguintes procedimentos:
6.1.1. Prêmio iPhone: a Promotora entregará o prêmio no domicílio do contemplado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do respectivo sorteio. O ganhador deverá enviar para a Promotora cópias simples de seu RG, CPF e comprovante de residência. Caso o contemplado queira receber prêmio do iphone em dinheiro, ele deverá informar os dados de sua conta corrente, bem como encaminhar para a Promotora cópias autenticadas de seu RG, CPF e comprovante de residência. O valor será depositado na conta corrente indicada pelo contemplado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o recebimento dos documentos acima relacionados.
6.1.2. Prêmio de R$ 5.000,00: o ganhador deverá informar os dados de sua conta corrente, bem como encaminhar para a Promotora cópias simples de seu RG, CPF e comprovante de residência. O valor será depositado na conta corrente indicada pelo contemplado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o recebimento dos documentos acima relacionados. Caso o usuário vencedor não possua conta corrente, lhe será enviado um cheque postal.
7. Desclassificação
7.1. Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da Campanha por não preenchimento dos requisitos previamente determinados, em decorrência de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras deste Regulamento e/ou em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental.
7.2. Caso não se verifique a veracidade das informações, o participante será eliminado e perderá o direito ao prêmio. Nesta hipótese, o prêmio caberá ao participante portador do número da sorte distribuído, dentro da mesma série, em posição imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior, até que se identifique o ganhador em questão.
8. Disposições Gerais
8.1. Os participantes contemplados ou seus responsáveis concordam em ceder gratuitamente neste ato os direitos de uso de seu nome, imagem e som de voz, sem qualquer ônus para a Promotora, para uso exclusivo na divulgação desta Campanha, pelo período de 12 (doze) meses após seu término.
8.2. Os prêmios são pessoais e intransferíveis e serão entregues no domicílio dos contemplados, sem ônus, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da respectiva apuração.
8.3. O participante contemplado poderá ser solicitado a apresentar e entregar, no ato do recebimento do prêmio, cópia do CPF e RG e assinar o recibo de contemplação.
8.4. A responsabilidade da Promotora perante o participante ganhador encerra-se no momento da entrega do prêmio, inclusive com relação a defeitos e/ou problemas técnicos apresentados posteriormente à entrega deste, bem como quanto à garantia e assistência técnica, cabendo ao contemplado acionar diretamente a assistência técnica do fabricante em caso de defeito.
8.5. Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de quaisquer ônus.
INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS DE SORTEIOS
A Neomobile é proprietária e detentora de todos os direitos de Títulos de Capitalização, adquiridos em seu nome, da Aplub Capitalização S/A, que lhe proporciona os direitos de participação e de contemplação nos sorteios definidos para esta Campanha. Por este Instrumento de Cessão de Direitos a Neomobile declara e se compromete a ceder e transferir incondicionalmente, total ou parcialmente, os seus direitos de participação nos sorteios decorrentes dos Títulos de Capitalização, de tal forma que se viabilizem as premiações definidas neste Regulamento para os consumidores.
ANEXO I
TABELA DE IMPOSTOS
Os impostos vigentes em 01/03/2010 são aqueles constantes na tabela abaixo e estão sujeitos a alteração, de acordo com a legislação vigente
Celulares Pré-Pago
Estado |
ICMS |
COFINS |
PIS |
SP |
25% |
3% |
0,65% |
RS |
25% |
3% |
0,65% |
SC |
25% |
3% |
0,65% |
PR |
29% |
3% |
0,65% |
RJ |
30% |
3% |
0,65% |
ES |
25% |
3% |
0,65% |
BA |
27% |
3% |
0,65% |
SE |
25% |
3% |
0,65% |
AC |
25% |
3% |
0,65% |
DF |
25% |
3% |
0,65% |
TO |
25% |
3% |
0,65% |
AM |
25% |
3% |
0,65% |
MA |
27% |
3% |
0,65% |
RR |
25% |
3% |
0,65% |
AP |
25% |
3% |
0,65% |
MS |
27% |
3% |
0,65% |
MT |
25% |
3% |
0,65% |
GO |
29% |
3% |
0,65% |
PA |
30% |
3% |
0,65% |
RO |
35% |
3% |
0,65% |
AL |
25% |
3% |
0,65% |
CE |
27% |
3% |
0,65% |
PI |
25% |
3% |
0,65% |
PB |
30% |
3% |
0,65% |
PE |
28% |
3% |
0,65% |
RN |
27% |
3% |
0,65% |
MG |
25% |
3% |
0,65% |
Celulares Pós-Pago
ESTADO |
ICMS: |
COFINS: |
PIS |
SP |
25% |
3% |
0,65% |
RS |
25% |
3% |
0,65% |
SC |
25% |
3% |
0,65% |
PR |
27% |
3% |
0,65% |
RJ |
30% |
3% |
0,65% |
ES |
25% |
3% |
0,65% |
BA |
27% |
3% |
0,65% |
SE |
27% |
3% |
0,65% |
AC |
25% |
3% |
0,65% |
DF |
25% |
3% |
0,65% |
TO |
25% |
3% |
0,65% |
AM |
25% |
3% |
0,65% |
MA |
27% |
3% |
0,65% |
RR |
25% |
3% |
0,65% |
AP |
25% |
3% |
0,65% |
MS |
29% |
3% |
0,65% |
MT |
30% |
3% |
0,65% |
GO |
29% |
3% |
0,65% |
PA |
30% |
3% |
0,65% |
RO |
35% |
3% |
0,65% |
AL |
27% |
3% |
0,65% |
CE |
27% |
3% |
0,65% |
PI |
25% |
3% |
0,65% |
PB |
30% |
3% |
0,65% |
PE |
28% |
3% |
0,65% |
RN |
27% |
3% |
0,65% |
MG |
25% |
3% |
0,65% |
